Aquisição de serviços de assessoria jurídica à Freguesia do Lumiar

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços de assessoria jurídica à Freguesia do Lumiar

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

10/02/2026

Local de execução

Portugal

CPV

79111000-5 Serviços de assessoria jurídica

PME

504547739

Concorrentes

504547739-Gomes da Silva & Associados

Peças do procedimento

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