ADG/2/2026/MVP - aquisição de serviços de apoio jurídico na área do Direito Público, com especial incidência no Direito Administrativo, para o ano de 2026

Partes

Detalhe

Objeto

ADG/2/2026/MVP - aquisição de serviços de apoio jurídico na área do Direito Público, com especial incidência no Direito Administrativo, para o ano de 2026

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

18/02/2026

Local de execução

Portugal

NUT

PT200 - Região Autónoma dos Açores

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

PME

509238564

Concorrentes

509238564-Msaf - Morais Sarmento, Almeida Farinha & Associados - Sociedade De Advogados, SP

Peças do procedimento

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