Prestação de serviços de assessoria jurídica e de contencioso, na área do direito fiscal, na modalidade de avença.

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de serviços de assessoria jurídica e de contencioso, na área do direito fiscal, na modalidade de avença.

Descrição

Consulta Prévia n.º 05/DCP/2026 Prestação de serviços de assessoria jurídica e de contencioso, na área do direito fiscal, na modalidade de avença.

Procedimento

Consulta Prévia

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) -

Decisão de adjudicação

01/02/2026

Local de execução

Portugal, Vila Real, Chaves

NUT

PT11B - Alto Tâmega e Barroso

CPV

79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas

PME

508980526

Concorrentes

508980526-Ramos Pereira e Sampaio e Associados, Sociedade de Advogados, SP, RL