Inteligência financeira e contratualContrato público
21-2026-Prestação de serviços de assessoria jurídica e patrocínio judiciário
- Contrato 13527039
- 2026
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual19 500 €
Preço base19 500 €valor posto a concurso
Celebrado19/02/2026publicado a 20/02/2026
Prazo de execução303 dias
Partes
Adjudicante
- Município de Baião NIF 506854299
Adjudicatário
- Dower CMNS - Sociedade de Advogados NIF 517289580
Detalhe
- Objeto
- 21-2026-Prestação de serviços de assessoria jurídica e patrocínio judiciário
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 18/02/2026
- Local de execução
- Portugal, Porto, Baião
- NUT
- PT11C - Tâmega e Sousa
- CPV
- 79140000-7 Serviços de assessoria e informação jurídicas
- PME
- 517289580
- Concorrentes
- 517289580-DOWER CMNS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS SP RL
Peças do procedimento
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