PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACOMPANHAMENTO, REPRESENTAÇÃO E PATROCÍNIO JURÍDICO NO ÂMBITO DO PROCESSO DE CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL - PROCESSO N.º 48/26.BEFUN, QUE CORRE NO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DO FUNCHAL

Partes

Detalhe

Objeto

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACOMPANHAMENTO, REPRESENTAÇÃO E PATROCÍNIO JURÍDICO NO ÂMBITO DO PROCESSO DE CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL - PROCESSO N.º 48/26.BEFUN, QUE CORRE NO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DO FUNCHAL

Procedimento

Consulta Prévia

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) -

Decisão de adjudicação

06/02/2026

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal

NUT

PT300 - Região Autónoma da Madeira

CPV

79112000-2 Serviços de representação jurídica

PME

516196200

Concorrentes

516196200-Abreu Advogados Madeira & Associados, SP, RL

Peças do procedimento

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