Contrato público
Aquisição de serviços de assessoria jurídica
- Contrato 13511503
- 2026
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual4 300 €
Preço base4 300 €valor posto a concurso
Celebrado20/02/2026publicado a 20/02/2026
Prazo de execução119 dias
Partes
Adjudicante
- Serviços Sociais da Câmara Municipal de Lisboa NIF 506812782
Adjudicatário
- Moisão Vicente & Associados-Soc.de Advogados NIF 508683521
Detalhe
- Objeto
- Aquisição de serviços de assessoria jurídica
- Descrição
- Aquisição de serviços de assessoria e representação jurídica e serviços relacionados
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 19/02/2026
- Local de execução
- Portugal, Lisboa, Lisboa
- CPV
- 79000000-4 Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança
- PME
- 508683521
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