Contrato público

AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO JURÍDICO PARA O ANO DE 2026

Preço contratual12 000 €

Preço base12 000 €valor posto a concurso

Celebrado16/02/2026publicado a 19/02/2026

Prazo de execução318 dias

Partes

Objeto: AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO JURÍDICO PARA O ANO DE 2026
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: DLR n.º 27/2015/A, de 29.12
Fundamentação: Artigo 20.º, alínea a) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12
Decisão de adjudicação: 10/02/2026
Local de execução: Portugal, Região Autónoma dos Açores, Ribeira Grande
NUT: PT200 - Região Autónoma dos Açores
CPV: 79100000-5 Serviços jurídicos
PME: 512077126

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