PAQ 11/2026 - Prestação de Serviços para Informação Jurídica/Parecer Jurídico sobre a forma de Implementação da medida tomada pelo Município de Viseu, de gratuitidade do transporte público de passageiros, para os residentes em Viseu - EDOC/2025/157086.

Partes

Detalhe

Objeto

PAQ 11/2026 - Prestação de Serviços para Informação Jurídica/Parecer Jurídico sobre a forma de Implementação da medida tomada pelo Município de Viseu, de gratuitidade do transporte público de passageiros, para os residentes em Viseu - EDOC/2025/157086.

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

19/01/2026

Local de execução

Portugal, Viseu, Viseu

CPV

79140000-7 Serviços de assessoria e informação jurídicas

PME

980429323

Concorrentes

980429323-GOMEZ ACEBO & POMBO ABOGADOS SLP - SUCURSAL EM PORTUGAL

Peças do procedimento

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