Aquisição de Serviços de Patrocínio Judiciário e de Instrução de Procedimentos de Inquérito, de Averiguações e Disciplinares para a Unidade Local de Saúde de Braga, E.P.E. para o ano de 2026.

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de Serviços de Patrocínio Judiciário e de Instrução de Procedimentos de Inquérito, de Averiguações e Disciplinares para a Unidade Local de Saúde de Braga, E.P.E. para o ano de 2026.

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

15/01/2026

Local de execução

Portugal, Braga, Braga

NUT

PT112 - Cávado

CPV

79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas

PME

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