Inteligência financeira e contratualContrato público
Aquisição de serviços de patrocínio judiciário na área do contencioso administrativo
- Contrato 13475733
- 2026
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual19 900 €
Preço base19 900 €valor posto a concurso
Celebrado16/02/2026publicado a 18/02/2026
Prazo de execução730 dias
Partes
Adjudicante
- Serviços Municipalizados de Castelo Branco NIF 680017640
Adjudicatário
- Sociedade Rebelo de Sousa & Advogados Associados RL NIF 509052959
Detalhe
- Objeto
- Aquisição de serviços de patrocínio judiciário na área do contencioso administrativo
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 26/01/2026
- Local de execução
- Portugal
- CPV
- 75231000-4 Serviços judiciários
- PME
- 509052959
- Concorrentes
- 509052959-Sociedade Rebelo de Sousa & Advogados Associados RL
Peças do procedimento
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