Prestação de serviços jurídicos de assessoria jurídica geral, nas áreas do direito administrativo geral, direito dos contratos públicos e direito das autarquias locais

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de serviços jurídicos de assessoria jurídica geral, nas áreas do direito administrativo geral, direito dos contratos públicos e direito das autarquias locais

Descrição

Prestação de Serviços Jurídicos

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

22/01/2026

Local de execução

Portugal, Faro, Faro

NUT

PT150 - Algarve

CPV

79000000-4 Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança

PME

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