Contrato público

Serviços de patrocínio judiciário

  • Contrato 13459617
  • 2026
  • Aquisição de serviços
  • Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual91 000 €
Preço base91 000 €valor posto a concurso
Celebrado29/01/2026publicado a 18/02/2026
Prazo de execução365 dias

Partes

Adjudicante

Adjudicatário

Detalhe

Objeto
Serviços de patrocínio judiciário
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação
27/01/2026
Local de execução
Portugal, Porto, Porto
NUT
PT11A - Área Metropolitana do Porto
CPV
79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas
PME
517289580
Concorrentes
517289580-Dower CMNS - Sociedade de Advogados, SP, RL

Peças do procedimento

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