Contrato público
Serviços de patrocínio judiciário
- Contrato 13459617
- 2026
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual91 000 €
Preço base91 000 €valor posto a concurso
Celebrado29/01/2026publicado a 18/02/2026
Prazo de execução365 dias
Partes
Adjudicante
- Município do Porto NIF 501306099
Adjudicatário
- DOWER CMNS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS SP RL NIF 517289580
Detalhe
- Objeto
- Serviços de patrocínio judiciário
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Fundamentação
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 27/01/2026
- Local de execução
- Portugal, Porto, Porto
- NUT
- PT11A - Área Metropolitana do Porto
- CPV
- 79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas
- PME
- 517289580
- Concorrentes
- 517289580-Dower CMNS - Sociedade de Advogados, SP, RL
Peças do procedimento
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