Inteligência financeira e contratualContrato público
Serviços para Patrocínio Judicial de Processos em curso
- Contrato 13452892
- 2026
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual55 000 €
Preço base55 000 €valor posto a concurso
Celebrado13/02/2026publicado a 16/02/2026
Prazo de execução330 dias
Partes
Adjudicante
- SPMS- Serviços Partilhados do M. da Saúde NIF 509540716
Adjudicatário
- Miranda & Associados - Sociedade de Advogados NIF 505701839
Detalhe
- Objeto
- Serviços para Patrocínio Judicial de Processos em curso
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Fundamentação
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 29/01/2026
- Local de execução
- Portugal, Lisboa, Lisboa
- CPV
- 79100000-5 Serviços jurídicos
Peças do procedimento
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