Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica para o período de 1 de março de 2025 a 28 de fevereiro de 2026.

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica para o período de 1 de março de 2025 a 28 de fevereiro de 2026.

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

07/03/2025

Local de execução

Portugal

CPV

79111000-5 Serviços de assessoria jurídica

PME

517289580

Concorrentes

517289580-Dower CMNS - Sociedade de Advogados, SP, RL

Peças do procedimento

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