Serviços de representação jurídica da RAM, para acompanhamento jurídico até decisão final e definitiva, no âmbito do processo judicial n.º 749/12.5/TCFUN - Seção de Execução do Funchal"

Partes

Detalhe

Objeto

Serviços de representação jurídica da RAM, para acompanhamento jurídico até decisão final e definitiva, no âmbito do processo judicial n.º 749/12.5/TCFUN - Seção de Execução do Funchal"

Descrição

Aquisição de Serviços decorrente da constituição de mandatário Judicial (Proc.º N.º 749/12.5TCFUN-Seção de Execução do Funchal)"

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos e DLR nº 34/2008/M, de 14.08

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

25/11/2014

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal

CPV

79112000-2 Serviços de representação jurídica