Contrato público

Serviços de assessoria e informação jurídicas

Contrato 13377600
2026
Aquisição de serviços
Consulta Prévia

Preço contratual22 800 €

Preço base30 000 €valor posto a concurso

Celebrado10/02/2026publicado a 13/02/2026

Prazo de execução365 dias

Partes

Adjudicante

Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) NIF 502017368

Adjudicatário

DCM & Associados Sociedade de Advogados NIF 516887807

Detalhe

Objeto: Serviços de assessoria e informação jurídicas
Procedimento: Consulta Prévia
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 27/01/2026
Local de execução: Portugal, Lisboa, Lisboa
CPV: 79111000-5 Serviços de assessoria jurídica
PME: 516887807

Peças do procedimento

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