Contrato público
03/2026 - Prestação de serviços de assessoria jurídica em matéria de contratação pública e de execução de contratos públicos
- Contrato 13373102
- 2026
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual12 000 €
Preço base12 000 €valor posto a concurso
Celebrado11/02/2026publicado a 13/02/2026
Prazo de execução323 dias
Partes
Adjudicante
- Freguesia de Mina de Água NIF 510833330
Detalhe
- Objeto
- 03/2026 - Prestação de serviços de assessoria jurídica em matéria de contratação pública e de execução de contratos públicos
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 20/01/2026
- Local de execução
- Portugal, Lisboa, Amadora
- CPV
- 79111000-5 Serviços de assessoria jurídica
- PME
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