Prestação de serviços jurídicos ao Municipio da Calheta

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de serviços jurídicos ao Municipio da Calheta

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08

Decisão de adjudicação

27/01/2026

Local de execução

Portugal

NUT

PT300 - Região Autónoma da Madeira

CPV

79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas

PME

503095303

Concorrentes

503095303-Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva

Peças do procedimento

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