Contrato público

AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA NO ÂMBITO DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA E URBANISMO

Preço contratual19 500 €

Preço base19 500 €valor posto a concurso

Celebrado11/02/2026publicado a 13/02/2026

Prazo de execução365 dias

Partes

Objeto: AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA NO ÂMBITO DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA E URBANISMO
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 05/02/2026
Local de execução: Portugal, Braga, Vieira do Minho
NUT: PT119 - Ave
CPV: 79111000-5 Serviços de assessoria jurídica
PME: -

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