Contrato público

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO JURÍDICO NA ÁREA DIREITO URBANÍSTICO

Preço contratual11 160 €

Preço base11 160 €valor posto a concurso

Celebrado11/02/2026publicado a 12/02/2026

Prazo de execução365 dias

Partes

Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO JURÍDICO NA ÁREA DIREITO URBANÍSTICO
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 09/02/2026
Local de execução: Portugal, Região Autónoma dos Açores, Lajes do Pico
NUT: PT200 - Região Autónoma dos Açores
CPV: 79100000-5 Serviços jurídicos
PME: -

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