Contrato público
Aquisição serviços de patrocínio judiciário, pelo período de 12 meses
- Contrato 13303344
- 2026
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual100 000 €
Preço base100 000 €valor posto a concurso
Celebrado09/02/2026publicado a 11/02/2026
Prazo de execução365 dias
Partes
Adjudicante
- Município de Paços de Ferreira NIF 502173297
Adjudicatário
- PRA – Raposo NIF 505253739
Detalhe
- Objeto
- Aquisição serviços de patrocínio judiciário, pelo período de 12 meses
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Fundamentação
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 04/02/2026
- Local de execução
- Portugal, Porto, Paços de Ferreira
- NUT
- PT11C - Tâmega e Sousa
- CPV
- 75231000-4 Serviços judiciários
- PME
- 505253739
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