Contrato público

Aquisição de serviços de apoio jurídico

  • Contrato 13295721
  • 2026
  • Aquisição de serviços
  • Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual9 425 €
Preço base9 425 €valor posto a concurso
Celebrado10/02/2026publicado a 11/02/2026
Prazo de execução333 dias

Partes

Adjudicatário

Detalhe

Objeto
Aquisição de serviços de apoio jurídico
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação
27/01/2026
Local de execução
Portugal, Porto, Porto
NUT
PT11A - Área Metropolitana do Porto
CPV
79100000-5 Serviços jurídicos
PME
501906630
Concorrentes
501906630-AFIG ADVOGADOS, S.P., R.L.

Peças do procedimento

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