Contrato público

Aquisição de serviços de patrocínio judiciário

  • Contrato 13294044
  • 2026
  • Aquisição de serviços
  • Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual12 000 €
Preço base12 000 €valor posto a concurso
Celebrado28/01/2026publicado a 11/02/2026
Prazo de execução365 dias

Partes

Adjudicatário

Detalhe

Objeto
Aquisição de serviços de patrocínio judiciário
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Regime
Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Fundamentação
Artigo 21.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação
22/01/2026
Local de execução
Portugal, Porto, Paços de Ferreira
NUT
PT11C - Tâmega e Sousa
CPV
65000000-3 Serviços públicos
PME
505253739

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