Aquisição de Serviços Jurídicos , sob a forma de Patrocínio Forense, no âmbito do Processo cautelar n.º 4/26.3BEFUN e do Subsequente Processo Principal

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de Serviços Jurídicos , sob a forma de Patrocínio Forense, no âmbito do Processo cautelar n.º 4/26.3BEFUN e do Subsequente Processo Principal

Descrição

Ajuste Direto para a Aquisição de Serviços Jurídicos, sob a forma de Patrocínio Forense, no âmbito do Processo cautelar n.º 4/26.3BEFUN e do Subsequente Processo Principal

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

30/01/2026

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal

NUT

PT300 - Região Autónoma da Madeira

CPV

79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas

PME

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