Contrato público

Contestação judicial de uma acção administrativa especial relativa a procedimentos de formação de contratos - Acompanhamento do processo em primeira instância

  • Contrato 1326245
  • 2014
  • Aquisição de serviços
  • Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual7 500 €
Preço base7 500 €valor posto a concurso
Celebrado18/09/2014publicado a 16/12/2014
Prazo de execução365 dias

Partes

Detalhe

Objeto
Contestação judicial de uma acção administrativa especial relativa a procedimentos de formação de contratos - Acompanhamento do processo em primeira instância
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Regime
Código dos Contratos Públicos e DLR nº 34/2008/M, de 14.08
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08
Decisão de adjudicação
17/09/2014
Local de execução
Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal
CPV
79100000-5 Serviços jurídicos

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