Escrituras das Servidões Administrativas e uma Expropriação Amigável (38) - Honorários da Notária.

Partes

Detalhe

Objeto

Escrituras das Servidões Administrativas e uma Expropriação Amigável (38) - Honorários da Notária.

Procedimento

Contratação excluída II

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

artigo 6.º-A n.º 1 do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

06/02/2026

Local de execução

Portugal, Portalegre, Campo Maior

CPV

75100000-7 Serviços relacionados com a administração pública

PME

516174819

Concorrentes

516174819-Maria Jose Oliveira - Notária Unipessoal , lda