Procedimento de ajuste direto para aquisição de serviços de apoio jurídico na área do direito público, no domínio do direito administrativo

Partes

Detalhe

Objeto

Procedimento de ajuste direto para aquisição de serviços de apoio jurídico na área do direito público, no domínio do direito administrativo

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

09/02/2026

Local de execução

Portugal, Região Autónoma dos Açores

NUT

PT200 - Região Autónoma dos Açores

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

PME

509238564