Prestação de serviços forenses de intervenção e apresentação de oposição à Providencia Cautelar (Proc.º nº 121/14.0BEFUN) e de Contestação de Ação Administrativa Especial com processo urgente (Proc. n.º 122/14.0BEFUN) relativas ao Concurso Público Internacional n.º CP03/SRF-DRI/2014 para estabelecimento de uma rede de comunicações privativa do Governo Regional da Madeira, no âmbito do projeto eGov@Mdeira, que a sociedade "PT Comunicações, S.A." intentou contra a Região Autónoma da Madeira no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de serviços forenses de intervenção e apresentação de oposição à Providencia Cautelar (Proc.º nº 121/14.0BEFUN) e de Contestação de Ação Administrativa Especial com processo urgente (Proc. n.º 122/14.0BEFUN) relativas ao Concurso Público Internacional n.º CP03/SRF-DRI/2014 para estabelecimento de uma rede de comunicações privativa do Governo Regional da Madeira, no âmbito do projeto eGov@Mdeira, que a sociedade "PT Comunicações, S.A." intentou contra a Região Autónoma da Madeira no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal

Descrição

Contrato de Prestação de Serviços Forenses

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos e DLR nº 34/2008/M, de 14.08

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08

Decisão de adjudicação

01/12/2014

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal

CPV

79000000-4 Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança