Prestação de Serviços de Patrocínio Judiciário ao Município de Lamego, no âmbito do processo Nº19/26.1BEVIS, a correr termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de Serviços de Patrocínio Judiciário ao Município de Lamego, no âmbito do processo Nº19/26.1BEVIS, a correr termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

06/02/2026

Local de execução

Portugal, Viseu, Lamego

NUT

PT11D - Douro

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

PME

517289580