Prestação de serviços de assessoria jurídica especializada na área do Direito administrativo, para a elaboração de Parecer Jurídico no domínio do Direito administrativo geral, em particular do Direito do domínio público e Direito dos contratos públicos.

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de serviços de assessoria jurídica especializada na área do Direito administrativo, para a elaboração de Parecer Jurídico no domínio do Direito administrativo geral, em particular do Direito do domínio público e Direito dos contratos públicos.

Descrição

Prestação de Serviços de Assessoria Jurídica Especializada na Área do Direito Administrativo

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos e DLR nº 34/2008/M, de 14.08

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

11/11/2014

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

Procedimento centralizado

Sim