Inteligência financeira e contratualContrato público
Aquisição de Serviços para emissão de parecer jurídico
- Contrato 13218397
- 2026
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual8 000 €
Preço base8 000 €valor posto a concurso
Celebrado06/02/2026publicado a 09/02/2026
Prazo de execução10 dias
Partes
Adjudicante
- Município de Estarreja NIF 501190082
Adjudicatário
- Fernanda Paula Oliveira Lda NIF 508964520
Detalhe
- Objeto
- Aquisição de Serviços para emissão de parecer jurídico
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 04/02/2026
- Local de execução
- Portugal, Aveiro, Estarreja
- CPV
- 79111000-5 Serviços de assessoria jurídica
- PME
- 508964520
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