Serviços de assessoria jurídica, destinados ao tratamento de processos administrativos que recaiam no âmbito das atribuições e competências da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC).

Partes

Detalhe

Objeto

Serviços de assessoria jurídica, destinados ao tratamento de processos administrativos que recaiam no âmbito das atribuições e competências da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC).

Descrição

Ref.ª n.º 010/ERC/2014

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

10/11/2014

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79111000-5 Serviços de assessoria jurídica