Contrato público

Serviços de assessoria jurídica 2026

Preço contratual30 000 €

Preço base30 000 €valor posto a concurso

Celebrado09/02/2026publicado a 09/02/2026

Prazo de execução326 dias

Partes

Objeto: Serviços de assessoria jurídica 2026
Descrição: Ajuste Direto Critério Material (Outros)
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 22/01/2026
Local de execução: Portugal, Lisboa, Lisboa
CPV: 79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas
PME: 506593428

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