Contrato público
aquisição de serviços de consultoria jurídica, pelo período de 24 meses
- Contrato 13202653
- 2026
- Aquisição de serviços
- Consulta Prévia
Preço contratual28 800 €
Preço base28 800 €valor posto a concurso
Celebrado06/02/2026publicado a 09/02/2026
Prazo de execução730 dias
Partes
Adjudicante
- Município de Mourão NIF 501206639
Adjudicatário
- RUI PENA NIF 505928795
Detalhe
- Objeto
- aquisição de serviços de consultoria jurídica, pelo período de 24 meses
- Procedimento
- Consulta Prévia
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 23/01/2026
- Local de execução
- Portugal, Évora, Mourão
- CPV
- 79111000-5 Serviços de assessoria jurídica
- PME
- 505928795
- Concorrentes
- 505928795-RUI PENA, ARNAUT & ASSOCIADOS – SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP, RL
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