Contrato público

Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica e de Contencioso, na modalidade de avença

Preço contratual19 200 €

Preço base19 200 €valor posto a concurso

Celebrado30/01/2026publicado a 07/02/2026

Prazo de execução1095 dias

Partes

Objeto: Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica e de Contencioso, na modalidade de avença
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: DLR n.º 27/2015/A, de 29.12
Fundamentação: Artigo 20.º, alínea a) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12
Decisão de adjudicação: 16/01/2026
Local de execução: Portugal, Região Autónoma dos Açores, Vila Franca do Campo
NUT: PT200 - Região Autónoma dos Açores
CPV: 79000000-4 Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança
PME: 512090580

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