Contrato público

Aquisição de serviços de Patrocínio judiciário na área do direito laboral

Preço contratual40 000 €

Preço base40 000 €valor posto a concurso

Celebrado05/02/2026publicado a 06/02/2026

Prazo de execução365 dias

Partes

Objeto: Aquisição de serviços de Patrocínio judiciário na área do direito laboral
Descrição: Ajuste direto critério material
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 14/01/2026
Local de execução: Portugal, Lisboa, Lisboa
CPV: 79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas
PME: 505701839

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