Patrocínio contencioso III de impugnação de decisão do tribunal arbitral ¿ Subconcessão do Algarve Litoral

Partes

Detalhe

Objeto

Patrocínio contencioso III de impugnação de decisão do tribunal arbitral ¿ Subconcessão do Algarve Litoral

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea i) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

26/01/2026

Local de execução

Portugal, Lisboa

CPV

79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas

PME

502052791

Concorrentes

502052791-JARDIM, SAMPAIO E ASSOCIADOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP, RL

Peças do procedimento

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