Contrato público

Serviços de apoio jurídico em matérias de recursos humanos

Contrato 13139372
2026
Aquisição de serviços
Ajuste Direto Regime Geral

Preço contratual19 000 €

Preço base19 000 €valor posto a concurso

Celebrado12/01/2026publicado a 04/02/2026

Prazo de execução1096 dias

Partes

Adjudicante

Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos NIF 504706322

Adjudicatário

F. Castelo Branco & Associados NIF 502152109

Detalhe

Objeto: Serviços de apoio jurídico em matérias de recursos humanos
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 16/12/2025
Local de execução: Portugal, Lisboa, Lisboa
CPV: 79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas
PME: 502152109

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