Contrato n.º 10/2026 - Aquisição de serviços de assessoria jurídica especializada em matéria de contratação pública e regime jurídico da urbanização e edificação

Partes

Detalhe

Objeto

Contrato n.º 10/2026 - Aquisição de serviços de assessoria jurídica especializada em matéria de contratação pública e regime jurídico da urbanização e edificação

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

DLR n.º 27/2015/A, de 29.12

Fundamentação

Artigo 20.º, alínea a) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12

Decisão de adjudicação

27/01/2026

Local de execução

Portugal

NUT

PT200 - Região Autónoma dos Açores

CPV

79140000-7 Serviços de assessoria e informação jurídicas

PME

509238564

Concorrentes

509238564-MSAF- Morais Sarmento, Almeida Farinha & Associados. Sociedade de Advogados SP, RL

Peças do procedimento

Abrir no portal de contratos