Contrato público

Assessoria Jurídica especializada em matéria laboral

Preço contratual19 500 €

Preço base19 500 €valor posto a concurso

Celebrado02/02/2026publicado a 03/02/2026

Prazo de execução730 dias

Partes

Objeto: Assessoria Jurídica especializada em matéria laboral
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 14/01/2026
Local de execução: Portugal
CPV: 79111000-5 Serviços de assessoria jurídica
PME: 501906630
Concorrentes: 501906630-AFIG ADVOGADOS, S.P., R.L.

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