Contrato público

Prestação de serviços de assessoria jurídica em regime de avença, incluindo mandato judicial

Preço contratual19 800 €

Preço base19 800 €valor posto a concurso

Celebrado30/01/2026publicado a 02/02/2026

Prazo de execução546 dias

Partes

Objeto: Prestação de serviços de assessoria jurídica em regime de avença, incluindo mandato judicial
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 10/09/2025
Local de execução: Portugal, Lisboa, Lisboa
CPV: 79000000-4 Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança
PME: -

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