Contrato público

Aquisição de serviços jurídicos para patrocínio judiciário em processos de contencioso

Preço contratual70 000 €

Preço base70 000 €valor posto a concurso

Celebrado29/01/2026publicado a 02/02/2026

Prazo de execução1096 dias

Partes

Objeto: Aquisição de serviços jurídicos para patrocínio judiciário em processos de contencioso
Descrição: Serviços jurídicos para patrocínio judiciário em processos de contencioso
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 12/01/2026
Local de execução: Portugal, Porto, Porto
NUT: PT11A - Área Metropolitana do Porto
CPV: 79100000-5 Serviços jurídicos
PME: 505253739

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