Contrato público
Prestação de serviços jurídicos ao Município do Porto Santo no âmbito dos processos judiciais de indemnização relacionados com o acidente da queda da palmeira, ocorrido em agosto de 2010
- Contrato 1304838
- 2014
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual25 000 €
Preço base25 000 €valor posto a concurso
Celebrado14/11/2014publicado a 19/11/2014
Prazo de execução730 dias
Partes
Adjudicante
- Município do Porto Santo NIF 511236425
Adjudicatário
- Morais Leitão NIF 503095303
Detalhe
- Objeto
- Prestação de serviços jurídicos ao Município do Porto Santo no âmbito dos processos judiciais de indemnização relacionados com o acidente da queda da palmeira, ocorrido em agosto de 2010
- Descrição
- Serviços jurídicos
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos e DLR nº 34/2008/M, de 14.08
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 07/11/2014
- Local de execução
- Portugal, Região Autónoma da Madeira, Porto Santo
- CPV
- 79100000-5 Serviços jurídicos
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