Contrato público

Aquisição de serviços de Assessoria e Consultoria Jurídica e de Representação Judicial

  • Contrato 13034391
  • 2026
  • Aquisição de serviços
  • Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual33 600 €
Preço base33 600 €valor posto a concurso
Celebrado29/01/2026publicado a 30/01/2026
Prazo de execução729 dias

Partes

Adjudicatário

Detalhe

Objeto
Aquisição de serviços de Assessoria e Consultoria Jurídica e de Representação Judicial
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação
15/01/2026
Local de execução
Portugal, Santarém, Alcanena
CPV
79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas
PME
509238319

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