Contrato público
2026-ADRG-AQS-63 Aquisição de serviços jurídicos e de contencioso com patrocínio judiciário e intervenção em atos judiciais e outros conexos
- Contrato 12994355
- 2026
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual33 600 €
Preço base33 600 €valor posto a concurso
Celebrado27/01/2026publicado a 29/01/2026
Prazo de execução338 dias
Partes
Adjudicante
- Freguesia de Arroios (Lisboa) NIF 510832890
Detalhe
- Objeto
- 2026-ADRG-AQS-63 Aquisição de serviços jurídicos e de contencioso com patrocínio judiciário e intervenção em atos judiciais e outros conexos
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Fundamentação
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 23/01/2026
- Local de execução
- Portugal, Lisboa, Lisboa
- CPV
- 79100000-5 Serviços jurídicos
- PME
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