Inteligência financeira e contratualContrato público
Prestação de serviços de análise de conformidade legal dos procedimentos encetados pelo Município de Arronches
- Contrato 12978586
- 2026
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual14 000 €
Preço base14 000 €valor posto a concurso
Celebrado29/01/2026publicado a 29/01/2026
Prazo de execução181 dias
Partes
Adjudicante
- Município de Arronches NIF 501155996
Adjudicatário
- Dower CMNS - Sociedade de Advogados NIF 517289580
Detalhe
- Objeto
- Prestação de serviços de análise de conformidade legal dos procedimentos encetados pelo Município de Arronches
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 22/01/2026
- Local de execução
- Portugal, Portalegre, Arronches
- CPV
- 79140000-7 Serviços de assessoria e informação jurídicas
- PME
- 517289580
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