Aquisição de serviços em regime de avença para o exercício de mandato forense

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços em regime de avença para o exercício de mandato forense

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

12/01/2026

Local de execução

Portugal, Setúbal, Sines

CPV

79112000-2 Serviços de representação jurídica

PME

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