Contrato público

Prestação de serviços de Assessoria Jurídica à União das Freguesias de Setúbal

Contrato 12958481
2026
Aquisição de serviços
Ajuste Direto Regime Geral

Preço contratual19 920 €

Preço base19 920 €valor posto a concurso

Celebrado07/01/2026publicado a 28/01/2026

Prazo de execução730 dias

Partes

Adjudicante

União das Freguesias de Setúbal (São Julião NIF 510840175

Adjudicatário

MCJ Sociedade de Advogados SP-RL NIF 513186140

Detalhe

Objeto: Prestação de serviços de Assessoria Jurídica à União das Freguesias de Setúbal
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 17/12/2025
Local de execução: Portugal, Setúbal, Setúbal
CPV: 79111000-5 Serviços de assessoria jurídica
PME: 513186140

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