Aquisição de serviços de apoio/assessoria jurídica no âmbito da contratação pública.

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços de apoio/assessoria jurídica no âmbito da contratação pública.

Procedimento

Consulta Prévia

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

30/12/2025

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79111000-5 Serviços de assessoria jurídica

PME

505253739

Concorrentes

505253739-PRA – Raposo, Sá Miranda & Associados Sociedade de Advogados, SP, RL

Peças do procedimento

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