Contrato público

Aquisição de serviços de assessoria jurídica, pelo período compreendido de 12 meses ou até ao limite de utilização de 120 horas.

  • Contrato 12945892
  • 2025
  • Aquisição de serviços
  • Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual15 000 €
Preço base15 000 €valor posto a concurso
Celebrado24/10/2025publicado a 28/01/2026
Prazo de execução365 dias

Partes

Adjudicante

Detalhe

Objeto
Aquisição de serviços de assessoria jurídica, pelo período compreendido de 12 meses ou até ao limite de utilização de 120 horas.
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Regime
Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação
02/10/2025
Local de execução
Portugal, Lisboa, Amadora
CPV
79140000-7 Serviços de assessoria e informação jurídicas
PME
-

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